Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0371/03
Data do Acordão:11/06/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE.
DOMÍNIO HÍDRICO.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA SEPARADA.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
Sumário:I - A competência atribuída ao Director-Regional do Ambiente pelo artigo 89º, do DL 46/94, de 22-02 é própria, separada e não exclusiva e os actos praticados no exercício desse poder estão sujeitos a recurso hierárquico necessário.
II - A tal não obsta o facto das DROAT disporem de autonomia administrativa, nos termos dos artigos 2º e 12º, do DL nº120/2000, de 4-07, e 12º, do DL nº121/2001, de 14-04.
Nº Convencional:JSTA00060052
Nº do Documento:SA1200311060371
Data de Entrada:02/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - OBRAS.
Legislação Nacional:DL 46/94 DE 1994/02/22 ART2 ART5 ART8 ART13 ART89.
DL 127/2001 DE 2001/04/17 ART1 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC39533 DE 2002/06/06.; AC STA PROC47947 DE 2002/05/02.; AC STA PROC47279 DE 2002/05/08.; AC STA PROC48272 DE 2002/05/09.; AC STA PROC467/02 DE 2002/11/20.; AC STA PROC1318/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC506/03 DE 2003/05/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG192-222.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG194.
VITAL MOREIRA ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA E ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PAG194.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG640.
Aditamento: