| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 02/09 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/14/2009 |
| |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| |
| Relator: | SANTOS CABRAL |
| |
| Descritores: | ACÇÃO POPULAR
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| |
| Sumário: | I - A acção interposta por particular contra particular, configurada como acção popular, visando a defesa do que aquele considera um bem do domínio público autárquico, é da competência dos tribunais judiciais, se nela não estiver em causa uma relação de natureza administrativa, nem quanto aos sujeitos, nem quanto ao objecto.
II - É o caso de o autor pretender, em súmula, a condenação do réu a retirar plantas que ocupam determinado espaço aéreo, com fundamento em que tal espaço sobrejaz a um caminho público, por isso integrando o domínio público municipal, insusceptível de apropriaçao individual. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065754 |
| Nº do Documento: | SAC2009051402 |
| Data de Entrada: | 01/14/2009 |
| Recorrente: | MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL JUDICIAL DE CELORICO DE BASTO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ CELORICO DE BASTO - TAF BRAGA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TJ. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART66.
CONST76 ART52 N3 ART212 N3.
L 83/95 DE 1995/08/31 ART1.
LOFTJ99 ART18 N1.
ETAF02 ART1 N1 ART4.
L 4-A/2003 DE 2003/02/19.
L 107-D/2003 DE 2003/12/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC17/08 DE 2008/12/09.; AC STJ DE 1999/02/20 IN BMJ N394 PAG453.; AC STJ DE 2007/02/12. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG88.
FERNANDES CADILHA DICIONÁRIO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2007 PAG117-118.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 9ED PAG79 PAG103.
MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO TRABALHOS PREPARATÓRIOS DA REFORMA 2007 PAG258.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG26-27.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG815.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG375. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
