| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028857 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | REPOSIÇÃO DE ABONOS
SUBSIDIO DE NATAL
PRESCRIÇÃO
APOSENTADO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Sumário: | I - O artigo 5 do DL 324/80, de 25 de Agosto, que estabelece um prazo prescricional de 5 anos para a reposição de dinheiros publicos, aplica-se a reposição de abonos indevidamente pagos pela Caixa Nacional de Aposentações a funcionario publico aposentado que, contra o disposto nos artigos 1 e 2 do DL 496/80, de 20 de Outubro, estava a receber dois subsidios de Natal.
II - A Caixa Geral de Aposentações, embora sob a administração da Caixa Geral de Depositos, e na dependencia da Caixa Nacional de Previdencia, e um serviço dotado de personalidade juridica, autonomia financeira e patrimonio proprio, sujeito a normas de direito publico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030794 |
| Nº do Documento: | SA119910312028857 |
| Data de Entrada: | 10/25/1990 |
| Recorrente: | CONSELHO ADMINISTRAÇÃO CAIXA GERAL DEPOSITOS - CAIXA NAC PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | DORES , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 496/80 DE 1980/10/20 ART3 N2.
CCIV66 ART309.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART17.
EA72 ART65 ART74 ART139.
DL 324/80 DE 1980/08/25 ART5.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART4 ART6.
D 16667 DE 1929/03/27 ART1 ART2 ART3.
L 86/89 DE 1989/09/08 ART49 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18298 DE 1987/02/12 IN AD N317 PAG581. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1984/04/05 IN BMJ N341 PAG21.
P PGR DE 1989/09/28 IN DR IIS DE 1990/01/26. |
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