Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004178
Data do Acordão:04/02/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
SELAGEM DE MAQUINAS
Sumário:E legal o despacho que indefere o pedido de desselagem de um equipamento industrial que havia sido selado, por ter sido julgado inconsentaneo com o trabalho caseiro, por despacho de que se não recorreu, desde que a sua aquisição se fez para instalação de nova unidade industrial de trabalho caseiro.
Nº Convencional:JSTA00026858
Nº do Documento:SA119540402004178
Recorrente:SA , JOAQUIM
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1953/06/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.