Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002888
Data do Acordão:07/16/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:Deve ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal a quo para ampliação da materia de facto quando a decisão recorrida não contem os elementos necessarios para uma justa decisão da causa.
Nº Convencional:JSTA00005858
Nº do Documento:SA219860716002888
Data de Entrada:06/29/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GOMES , MANUEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:932
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:RGEU51 ART8.
CCPIIA63 ART232.
CPC67 ART729 - ART730.
DL 375/74 DE 1974/08/20 ART5 N4.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5.
PORT 676/79 DE 1979/12/13.