Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009534
Data do Acordão:01/29/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PERDA DE JURISDIÇÃO
INDEPENDENCIA DE MOÇAMBIQUE
SUCESSÃO DE ESTADOS
Sumário:Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos de orgãos da administração portuguesa ou sob administração portuguesa daquele territorio, respeitantes a exigencia de determinadas receitas publicas as empresas moageiras.
Nº Convencional:JSTA00012895
Nº do Documento:SA119760129009534
Recorrente:COMP INDUSTRIAL DA MATOLA SARL
Recorrido 1:PROVINCIAL DE COMERCIO E INDUSTRIA
Recorrido 2:SECRETARIO PROVINCIAL DE AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:138
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO PROVINCIAL DO COMERCIO E INDUSTRIA E SECRETARIO PROVINCIAL DA AGRICULTURA DE 1973/10/26 / DE 1974/11/04.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR INT PUBL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
CPC67 ART63.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4.
Referências Internacionais:AC DE LUSACA PORTUGAL FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE DE 1974/09/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9533 DE 1975/10/30.
AC STA PROC9535 DE 1975/11/06.
AC STA PROC9635 DE 1975/11/20.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG203.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1955 VI PAG65 PAG178.
LOUIS DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNATIONAL PUBLIC 1951 PAG182.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N4 PAG777.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1963 N4 PAG794.