Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024220
Data do Acordão:02/23/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
AUTO
INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DO ACTO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
FE EM JUIZO
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
CONHECIMENTO DE MERITO
INCONSTITUCIONALIDADE
TERCEIRO
MEDIADOR DE SEGUROS
MEDIAÇÃO
SEGURO
Sumário:I - Não era obrigatoria, em autos de transgressão levantados de acordo com os arts. 43 a 46 do Dec-Lei n. 21977 de 13/XII/32, a intervenção de quem o tivesse mandado levantar, fazendo os mesmos fe em juizo, independentemente dessa intervenção.
II - Ainda que ela se impusesse, seria de considerar não essencial, uma vez que do auto ficasse a constar que fora levantado por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, como efectivamente sucedera, e dele não foram retiradas as consequencias que poderiam decorrer dessa falta de intervenção.
III - Não se impõe o conhecimento da inconstitucionalidade de disposição legal e que não se torna necessario recorrer para apreciar a legalidade do acto recorrido.
IV - São terceiros, para efeitos do art. 51 do D.L. n.
145/79, de 23/III, as sociedades mediadoras de seguros que não interviram nos contratos de mediação por virtude dos quais o respectivo mediador recebeu comissões que depois cedeu aquelas sociedades.
Nº Convencional:JSTA00030002
Nº do Documento:SA119890223024220
Data de Entrada:08/19/1986
Recorrente:FONSECA DIAS & COMP LDA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1394
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1986/06/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART46 ART61.
CPP29 ART166 N1 ART169.
DL 21977 DE 1932/12/13 ART43 ART45 ART46.
DL 205/70 DE 1970/05/12 ART3 N1.
DL 145/79 DE 1979/03/23 ART17 ART24 N1 ART35 ART51.
DL 302/82 DE 1982/07/30 ART1 ART2 ART7 ART27.
DL 336/85 DE 1985/08/21 ART8 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 113/84 DE 1984/11/28.
AC TC 28/85 DE 1985/02/02.
AC TC 36/85 DE 1985/03/13.