Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044877
Data do Acordão:01/26/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO EXTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITO RETROACTIVO
REVOGAÇÃO POR CONVENIÊNCIA
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
Sumário:I - Não é interno o acto do Director Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável.
II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na respectiva invalidade (art. 145 do Código de Procedimento Administrativo).
III - O decurso do prazo de impugnação do acto ilegal sem que esta ocorra determina a sua estabilização na ordem jurídica, passando a respectiva revogabilidade a depender dos requisitos fixados no art. 140 do Código de Procedimento Administrativo.
IV - O acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, reconhece encontrar-se estável na ordem jurídica tal ilegalidade pelo decurso do prazo de impugnação e decide revogar aquele acto anterior, tem a natureza de acto revogatório por conveniência, cujo regime de revogabilidade é idêntico ao da revogabilidade dos actos válidos.
Nº Convencional:JSTA00053177
Nº do Documento:SA120000126044877
Data de Entrada:04/14/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:PASCOAL , AUGUSTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST97 ART212 N3 ART266 ART268 N4.
RSTA57 PAR4.
CPA91 ART140 ART141 N1 ART145 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45204 DE 1999/11/13.
AC STA PROC44775 DE 1999/10/19.
AC STA PROC44838 DE 1999/11/25.
AC STA PROC45019 DE 1999/11/16.
AC STA PROC45224 DE 1999/12/14.
AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED.