Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II. Justifica-se a admissão da revista, à luz da aludida orientação jurisprudencial, quando a questão sob controvérsia é, a de saber – à luz dos apontados preceitos do Código das Sociedades Comerciais, e em vista a determinar se ocorre inutilidade superveniente da lide – qual o efectivo regime de produção de efeitos da renúncia ao cargo de administrador de uma sociedade, no caso a B…, concretamente qual o grau de articulação entre os vários factores que, segundo os referidos preceitos (arts. 390º e 404º) determinam ou condicionam a efectiva produção de efeitos da renúncia.
