Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011360
Data do Acordão:05/24/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SISA
REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
INDUSTRIA DE TRANSPORTES
Sumário:A redução de sisa prevista na segunda parte do artigo 38 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não abrange a aquisição de predios para ampliação de instalações destinadas ao exercicio da industria de transportes.
Nº Convencional:JSTA00010000
Nº do Documento:SA119790524011360
Data de Entrada:02/27/1978
Recorrente:RN EP
Recorrido 1:ADJUNTO DO DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1219
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADJUNTO DO DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1978/11/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART38.
CCI63 ART1.
D 18222 DE 1930/04/19.
CCOM888 ART230.
DL 39634 DE 1954/05/05.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 N2.
DL 393/70 DE 1970/08/19.
D 46924 DE 1966/03/28 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/07/04 IN COL AC PAG1317.
AC STAP DE 1976/01/22 IN AD N172 PAG602.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VI PAG587.