Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011444
Data do Acordão:04/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto impugnado, na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, e a lide torna-se impossivel.
Nº Convencional:JSTA00001716
Nº do Documento:SAP19810422011444
Recorrente:PIRES , CASIMIRO
Recorrido 1:SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:162
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LOSTA56 ART18 PARUNICO.
DL 40767 DE 1956/09/08 ART18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N3.