Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005084
Data do Acordão:01/31/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:QUESTIONARIO
FACTO DETERMINANTE
DECISÃO FINAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:Deve elaborar-se questionario quando, havendo factos articulados e controvertidos, o apuramento deles seja necessario para decidir se se verifica ou não um dos fundamentos de nulidade invocados pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00025964
Nº do Documento:SA119580131005084
Data de Entrada:05/03/1957
Recorrente:MOREIRA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:CM DA POVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART845.