Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016396
Data do Acordão:10/20/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
DESPACHO JUDICIAL
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:Não deve conhecer-se de um recurso que, embora o recorrente diga respeitar a um determinado despacho, tem realmente por objecto a apreciação de um outro despacho já transitado em julgado.
Nº Convencional:JSTA00017132
Nº do Documento:SA219711020016396
Data de Entrada:02/08/1971
Recorrente:BOM , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:540
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART63 ART257.
CPC67 ART153 ART201 N1 ART535 ART668 ART685 ART688.