Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016396 |
| Data do Acordão: | 10/20/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL DESPACHO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO |
| Sumário: | Não deve conhecer-se de um recurso que, embora o recorrente diga respeitar a um determinado despacho, tem realmente por objecto a apreciação de um outro despacho já transitado em julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA00017132 |
| Nº do Documento: | SA219711020016396 |
| Data de Entrada: | 02/08/1971 |
| Recorrente: | BOM , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 540 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART63 ART257. CPC67 ART153 ART201 N1 ART535 ART668 ART685 ART688. |