Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0445/12.3BELRS
Data do Acordão:12/20/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31739
Nº do Documento:SA2202312200445/12
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL - I.P. - PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: