Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01174/12.3BELRA
Data do Acordão:02/05/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
VALOR
TRIBUTÁVEL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:I - O nº 6 do artigo 16º do CIVA estabelece o que está excluído do valor tributável da prestação de serviços, evidenciando-se, na alínea c), “As quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços, registadas pelo sujeito passivo em contas de terceiros apropriadas”.
II - No caso, para que os valores relativos às infraestruturas elétricas e telefónicas do loteamento em causa fossem excluídos do valor tributável da prestação de serviços, como defende a Recorrida, para além da despesa ser suportada em benefício de terceiro, o registo da despesa deveria constar em adequadas contas de terceiros que permitissem identificar o terceiro em nome e por conta de quem a despesa foi suportada.
Nº Convencional:JSTA000P33225
Nº do Documento:SA22025020501174/12
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: