| Sumário: | I - Sendo a requerente arrendatária dos 1, 3 e 5 andares de prédio urbano, onde exerce a sua actividade de agência de publicidade, não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se a mesma, no pedido de suspensão de eficácia do despacho que ordenou o despejo dos 3 e 5 andares no prazo de 45 dias após a sua publicação no Boletim Municipal, por estarem a ser utilizados, sem licença, para fins não habitacionais, se limita a alegar, em termos vagos, genéricos e meramente hipotéticos, que a execução desse acto lhe poderá causar atrasos na conclusão de trabalhos, perda de encomendas e clientes e, a final, cessação da sua actividade.
II - Com efeito, atentas a natureza da actividade da requerente (prestação de serviços e actividade administrativa), a concessão do prazo de 45 dias e a actual abundância de oferta de locais para arrendamento para escritórios, não parece difícil a obtenção de novas instalações, caso em que os prejuízos, basicamente consistentes nas despesas de mudança de instalações e na eventual diferença de preço do arrendamento, são passíveis de cálculo pecuniário preciso. |
