Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004145
Data do Acordão:10/30/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
TRABALHADOR EVENTUAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A caracteristica principal do funcionario publico ou administrativo e a participação permanente e normal, a titulo profissional, no exercicio da função.
O individuo que e contratado para prestar serviços bem determinados, durante prazos certos, por via de um contrato que pode ser livremente denunciado, não e um funcionario publico, mas sim um colaborador eventual da Administração, um agente especialmente contratado para a prestação de determinados serviços.
Nº Convencional:JSTA00027110
Nº do Documento:SA119531030004145
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:SOARES , CAMILO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N6 ART456 ART457 ART619 ART620.