Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004145 |
| Data do Acordão: | 10/30/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO TRABALHADOR EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | A caracteristica principal do funcionario publico ou administrativo e a participação permanente e normal, a titulo profissional, no exercicio da função. O individuo que e contratado para prestar serviços bem determinados, durante prazos certos, por via de um contrato que pode ser livremente denunciado, não e um funcionario publico, mas sim um colaborador eventual da Administração, um agente especialmente contratado para a prestação de determinados serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00027110 |
| Nº do Documento: | SA119531030004145 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | SOARES , CAMILO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 59 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 N6 ART456 ART457 ART619 ART620. |