Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002681 |
| Data do Acordão: | 12/04/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS DESCARGA DIRECTA INFRACÇÃO ADUANEIRA ALIENAÇÃO DE MERCADORIA ANTES DO DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO IMPORTADOR |
| Sumário: | A responsabilidade pela infracção prevista e punida no artigo 13 do Decreto-Lei 363/81, de 31-12, recai sobre o importador, ainda que este, antes do desembaraço aduaneiro, haja alienado as mercadorias importadas, se tal alienação for feita a revelia da Alfandega. |
| Nº Convencional: | JSTA00002406 |
| Nº do Documento: | SAP19851204002681 |
| Data de Entrada: | 10/17/1985 |
| Recorrente: | SURESHCHANDRA |
| Recorrido 1: | FERRÃO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 688 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART10 N3 ART23 ART24 ART48 PARUNICO. RGA41 ART178 PAR2 ART179 ART307 A PARUNICO. REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART95 ART114 A. CPC67 ART854 N1 N2. DL 363/81 DE 1981/12/31 ART1 N1 N2 N3 ART2 N1 D N2 D ART5 - ART12 ART7 N1 ART9 ART13 N1 N2. PORT 158/82 DE 1982/02/04 N3. |