Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002681
Data do Acordão:12/04/1985
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
DESCARGA DIRECTA
INFRACÇÃO ADUANEIRA
ALIENAÇÃO DE MERCADORIA ANTES DO DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO
IMPORTADOR
Sumário:A responsabilidade pela infracção prevista e punida no artigo 13 do Decreto-Lei 363/81, de 31-12, recai sobre o importador, ainda que este, antes do desembaraço aduaneiro, haja alienado as mercadorias importadas, se tal alienação for feita a revelia da Alfandega.
Nº Convencional:JSTA00002406
Nº do Documento:SAP19851204002681
Data de Entrada:10/17/1985
Recorrente:SURESHCHANDRA
Recorrido 1:FERRÃO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:688
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART10 N3 ART23 ART24 ART48 PARUNICO.
RGA41 ART178 PAR2 ART179 ART307 A PARUNICO.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART95 ART114 A.
CPC67 ART854 N1 N2.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART1 N1 N2 N3 ART2 N1 D N2 D ART5 - ART12 ART7 N1 ART9 ART13 N1 N2.
PORT 158/82 DE 1982/02/04 N3.