Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042968
Data do Acordão:12/09/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Os prazos para interposição dos recursos contenciosos previstos no n. 1 do art. 28 da L.P.T.A., são de natureza substantiva, não podendo, por isso, contar-se nos termos dos arts. 144 e 145, do Código de Processo Civil, devendo ser contados nos termos do artigo 279 do Código Civil, pelo que não se descontam férias, sábados, domingos e dias feriados.
Nº Convencional:JSTA00048508
Nº do Documento:SA119971209042968
Data de Entrada:09/25/1997
Recorrente:PEDROSO , JOAQUIM
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1997/07/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1.
CPC67 ART144 ART145.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37661 DE 1996/06/27.
AC STAPLENO PROC32349 DE 1997/07/10.