Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021495
Data do Acordão:11/11/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
CURSO COMPLEMENTAR DE ESPECIALIZAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
AUTOVINCULAÇÃO
Sumário:O titular do poder discricionario tem a faculdade de elaborar normas limitativas para o seu exercicio num caso concreto, - so lhe não sendo permitido auto-vincular-se por regras de execução permanente.
Nº Convencional:JSTA00023762
Nº do Documento:SA119861111021495
Data de Entrada:10/17/1984
Recorrente:MARTINS , HERCULANO
Recorrido 1:GENERAL CHEFE DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4292
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1984/04/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/01/23 IN AD N100 PAG520.
AC STA PROC10152 DE 1977/04/21.
AC STA DE 1978/12/07 IN AD N206 PAG204.
AC STAPLENO PROC11865 DE 1986/02/25.