Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017028 |
| Data do Acordão: | 07/03/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | Na contagem do prazo para impugnação judicial, regulado no artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, inclui-se o dia imediato ao da abertura do cofre para a cobrança da contribuição ou imposto ou ao da respectiva cobrança quando eventual. |
| Nº Convencional: | JSTA00014510 |
| Nº do Documento: | SA219740703017028 |
| Data de Entrada: | 06/29/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LEPPEN , RAIMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/08/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 822 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART562. CPCI63 ART1 PARUNICO C ART89 ART256. CCIV66 ART279 B ART296. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART144. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N142 PAG305. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG57. PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO VI PAG391. VAZ SERRA IN BMJ N105 N106 N107. |