Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017028
Data do Acordão:07/03/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Na contagem do prazo para impugnação judicial, regulado no artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, inclui-se o dia imediato ao da abertura do cofre para a cobrança da contribuição ou imposto ou ao da respectiva cobrança quando eventual.
Nº Convencional:JSTA00014510
Nº do Documento:SA219740703017028
Data de Entrada:06/29/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LEPPEN , RAIMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:822
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART562.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART89 ART256.
CCIV66 ART279 B ART296.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART144.
Jurisprudência Nacional:AC STJ IN BMJ N142 PAG305.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG57.
PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO VI PAG391.
VAZ SERRA IN BMJ N105 N106 N107.