Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0935/09.5BELRS |
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| Data do Acordão: | 07/09/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS |
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| Sumário: | Dado o relevo social fundamental das questões decidendas para o sector da construção e bem assim para permitir que o STA clarifique a sua posição quanto ao momento em que há-de relevar a alteração da qualificação do prédio, justifica-se a admissão da revista em prol da segurança jurídica quanto ao regime de avaliação patrimonial e respetivos efeitos, bem como quanto a eventuais alterações da classificação de prédios urbanos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34070 |
| Nº do Documento: | SA2202507090935/09 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral