Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017804
Data do Acordão:05/11/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
DÍVIDA EXEQUENDA
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
GERENTE DE EMPRESA
CULPA FUNCIONAL
CULPA PESSOAL
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Na vigência do Dec.-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, o
ónus da alegação e prova da culpa dos administradores ou gerentes das sociedades na situação deficitária para a satisfação dos créditos do Estado ou da Segurança Social cabe à Fazenda Pública.
Nº Convencional:JSTA00041392
Nº do Documento:SA219940511017804
Data de Entrada:01/05/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VIEIRA , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART78 N1 N5.
CPCI63 ART16.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
Legislação Comunitária:AC STA DE 1990/11/28 IN RLJ N3815 ANO125 PAG46.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED VI PAG134.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3815 ANO125 PAG46.