Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016644 |
| Data do Acordão: | 12/13/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILANCIA ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS MINISTRO DAS FINANÇAS ACTO NORMATIVO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO |
| Sumário: | Improcede a oposição a execução fiscal com fundamento na ilegalidade da divida exequenda se esta respeita a emolumentos da Guarda Fiscal liquidados por serviços prestados depois da vigencia da tabela aprovada pelo despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de 1968, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969. |
| Nº Convencional: | JSTA00016592 |
| Nº do Documento: | SA219721213016644 |
| Data de Entrada: | 02/10/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP FABRIL DE LOUÇA ESMALTADA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1117 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DN MINFIN DE 1968/03/14 IN DG IS 1969/12/23. D 33023 DE 1943/09/06. DL 48189 DE 1967/12/30. CPCI63 ART176 A. |