Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016644
Data do Acordão:12/13/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILANCIA
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
MINISTRO DAS FINANÇAS
ACTO NORMATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:Improcede a oposição a execução fiscal com fundamento na ilegalidade da divida exequenda se esta respeita a emolumentos da Guarda Fiscal liquidados por serviços prestados depois da vigencia da tabela aprovada pelo despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de
1968, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969.
Nº Convencional:JSTA00016592
Nº do Documento:SA219721213016644
Data de Entrada:02/10/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP FABRIL DE LOUÇA ESMALTADA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1117
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DN MINFIN DE 1968/03/14 IN DG IS 1969/12/23.
D 33023 DE 1943/09/06.
DL 48189 DE 1967/12/30.
CPCI63 ART176 A.