Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01186/14.2BEAVR

Data do Acordão:	04/07/2022

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	FRANCISCO ROTHES

Descritores:	REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT

Sumário:	I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não se justifica a admissão da revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se apresenta como de elevada complexidade jurídica e se a solução a que chegaram as instâncias se mostra alicerçada numa interpretação plausível e fundamentada do quadro normativo aplicável e apoiada em jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que não se justifica a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, como órgão de cúpula da jurisdição tributária.


Nº Convencional:	JSTA000P29244
Nº do Documento:	SA22022040701186/14
Data de Entrada:	03/08/2022
Recorrente:	A………………., S.A
Recorrido 1:	INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - CENTRO DISTRITAL DE AVEIRO
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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