Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
ÓNUS DE PROVA.
FACTURAS FALSAS.
II - Tendo a Administração Fiscal, por considerar seriamente indiciado não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, não considerado como custos os montantes delas constantes, não precisa de demonstrar a falsidade de tais documentos, bastando-lhe evidenciar a consistência daquele juízo, incumbindo ao contribuinte provar a realidade das ditas operações.
LGT98 ART74 N1.
CCIV66 ART344.
