Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004956
Data do Acordão:12/16/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PRAZO
SANAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DECISÃO DESFAVORAVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - A não arguição de uma nulidade relativa no prazo de cinco dias acarreta a sua sanação.
II - No dominio da legislação anterior a entrada em vigor da LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos.
III - A partir de 1-10-85, a posição relevante para desencadear o recurso obrigatorio e a do Ministerio Publico.
IV - A data da decisão que contraria a posição assumida no processo pela entidade competente para a apresentar não tem qualquer interesse para fins de recurso obrigatorio.
V - O que tem efeito para desencadear o recurso obrigatorio e a contradição entre a posição assumida no processo pela entidade competente para a tomar e a decisão.
Nº Convencional:JSTA00011868
Nº do Documento:SA219871216004956
Data de Entrada:07/10/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARNEIRO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1372
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1986/06/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256 ART269.
ETAF84 ART69 ART72.
CPC67 ART153 - ART205 N1 ART206 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1959/02/18 IN BMJ N92 PAG394.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 1945 V2 PAG509.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG338.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG171.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG377.