Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004069 |
| Data do Acordão: | 12/17/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL JUROS MORATORIOS ARREMATAÇÃO PENHORA PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA |
| Sumário: | O paragrafo 4 do art. 236 do CPCI representa a afloração de um principio geral, pelo que os juros de mora em processo de execução fiscal são de contar ate ao momento em que haja numerario para o pagamento da divida exequenda e acrescido, em resultado de penhora (de dinheiro ou equivalente) ou de arrematação (nos demais casos). |
| Nº Convencional: | JSTA00006015 |
| Nº do Documento: | SA219861217004069 |
| Data de Entrada: | 07/17/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MENDES , AMERICO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1471 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 16731 DE 1929/04/13 ART139. DL 49168 DE 1969/08/05 ART6. CCIV66 ART310 D. CPCI63 ART163 PAR1 ART203 ART236 PAR4. CCJ62 ART168. CPC67 ART805 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/05/11 IN AD N268 PAG502. |
| Referência a Doutrina: | CORREIA DAS NEVES MANUAL DOS JUROS PAG121. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG300. |