Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO FISCAL
FACTO TRIBUTARIO
INCIDENCIA
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
TAXA
LIQUIDAÇÃO
PROCESSO GRACIOSO TRIBUTARIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PETIÇÃO
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES
PRAZO
FUNDAMENTO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
CASO RESOLVIDO
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
RECLAMAÇÃO
II - O facto tributario - incidencia - e a verificação real da situação hipotisada na lei.
III - Descrito o facto tributario e indicado o sujeito passivo, ha que determinar a materia colectavel para, depois, com a aplicação da taxa, se liquidar o imposto que o contribuinte tem de entregar nos cofres do Estado - função do processo administrativo de liquidação tributaria.
IV - A lei permite que o contribuinte reaja contra certos actos do procedimento administrativo de liquidação - arts. 18 e 101 do CIT.
V - O contribuinte pode, na mesma petição, de impugnação, sindicar não so a decisão do chefe da repartição de finanças ou a deliberação da comissão distrital de revisão como tambem a liquidação do imposto, desde que respeite os respectivos prazos e formule os fundamentos especificos de cada um meio de reacção.
VI - A materia colectavel e a expressão dimensional, mensuravel do facto tributario, sendo a sua quantificação em numerario, não havendo materia colectavel sem facto tributario.
VII - Nos casos em que a fixação do rendimento colectavel cabe ao chefe de repartição de finanças atraves dos meios indiciarios ou por metodos presuntivos e com reclamação para a comissão distrital de revisão, a questão de inexistencia de facto tributario so pode ser discutida na reacção a deduzir contra a decisão ou deliberação, pois foram aqueles actos que determinaram a grandeza do facto tributario, transformando-o numa cifra pecuniaria determinada.
VIII- Se não houve sindicabilidade contra a decisão ou deliberação, o valor tributavel fixado torna-se definitivo por força do caso resolvido ou decidido.
IX - Na impugnação judicial contra a liquidação do imposto não se podem atacar os vicios que inquinem a decisão ou deliberação.
CIT66 ART11 B PAR2 ART16 ART17 PARUNICO ART18 B ART25 D ART26 D ART41C PAR3 ART101.
CPCI63 ART5 ART89.
PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 4ED TII PAG18.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 5ED PAG266.
GERALDO ATALIBA HIPOTESE DE INCIDENCIA TRIBUTARIA 2ED PAG113.
DINO JARACH O FACTO IMPONIVEL 1989 PAG153.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG302.
HECTOR VILLEGAS CURSO DE FINANÇAS DERECHO FINANCIERO Y TRIBUTARIO 4ED TI PAG257.
