Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO.
CLASSIFICAÇÃO.
II - Para efeito do exercício efectivo referido em I e, portanto, em termos classificativos, apenas releva o tempo em que o farmacêutico desempenhou as respectivas funções, independentemente do momento em que obteve a licenciatura em farmácia, da designação da licenciatura e da especialização conferida.
III - O recurso jurisdicional tem por missão a censura das questões decididas no tribunal “a quo”. Se a sentença, embora tenha começado por analisar o vício de forma, acabou por não o considerar relevante e apenas julgou procedente o recurso contencioso, anulando o acto administrativo impugnado, unicamente com base no vício de violação de lei, não pode o tribunal “ad quem”apreciar o recurso na parte referente ao vício de forma, por não ter constituído objecto da decisão recorrida.
