Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
RATEIO.
II - Têm, isso sim, aplicação, no âmbito do processo de execução.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025604 |
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| Data do Acordão: | 06/20/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO. |
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| Sumário: | I - Os nºs. 4 e 5° do art. 341° do CPT não têm aplicação no âmbito do processo de reclamação de créditos. II - Têm, isso sim, aplicação, no âmbito do processo de execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056235 |
| Nº do Documento: | SA220010620025604 |
| Data de Entrada: | 10/25/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | BRANDÃO , JOSÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART341 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1999/10/13 PROC24118. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral