Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
II – A resolução da questão de saber se a assunção do compromisso por uma entidade expropriante de não demolir uma casa de habitação expropriada durante o tempo necessário para que os moradores possam encontrar uma solução para o seu realojamento é suficiente para afastar o «periculum in mora», numa providência de suspensão de eficácia do acto expropriativo, envolve a formulação de um juízo sobre a probabilidade de aquela entidade vir a cumprir a obrigação assumida, juízo este a formular com base nas regras da vida e da experiência comum e não com interpretação de normas legais.
III – Sendo assim, a eventual contradição entre dois acórdãos sobre a suficiência da assunção daquele compromisso para afastar o « periculum in mora» constitui uma contradição sobre julgamento da matéria de facto e não sobre uma questão fundamental de direito.
