Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01833/08.5BELSB
Data do Acordão:07/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ENCARGO
SEGURO
PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS
Sumário:É de admitir a revista para verificar a correcta qualificação jurídica do encargo previsto no artigo 27.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 451/85.
Nº Convencional:JSTA000P34098
Nº do Documento:SA12025071001833/08
Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES E DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS NO ESTRANGEIRO
Recorrido 1:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: