Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01833/08.5BELSB |
| Data do Acordão: | 07/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ENCARGO SEGURO PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS |
| Sumário: | É de admitir a revista para verificar a correcta qualificação jurídica do encargo previsto no artigo 27.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 451/85. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34098 |
| Nº do Documento: | SA12025071001833/08 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES E DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS NO ESTRANGEIRO |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |