Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01212/12
Data do Acordão:11/22/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Sumário:A impugnação da adjudicação por concorrente cuja proposta foi excluída, mas que usa como fundamento exclusivo a invalidade de normas do concurso, é questão que pode repetir-se noutros procedimentos concursais e a certeza jurídica sobre esta matéria apresenta grande importância para a Administração e para os concorrentes de concursos públicos, pelo que a respectiva solução se reveste de fundamental relevância jurídica e justifica que se admita a revista para o Supremo intervir como órgão de referencia do sistema de justiça administrativa.
Nº Convencional:JSTA000P14916
Nº do Documento:SA12012112201212
Data de Entrada:11/08/2012
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALBERGARIA A VELHA
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: