Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IFAP - IP
REPOSIÇÃO
AJUDAS FINANCEIRAS
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0526/15.1BEMDL |
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| Data do Acordão: | 05/27/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR IFAP - IP REPOSIÇÃO AJUDAS FINANCEIRAS PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou o acto impugnado – impositivo da recuperação de ajudas prestadas ao abrigo de um certo programa – por prescrição, já que o recurso aparenta ser inviável na medida em que apenas diz que o TCA não enfrentou a verdadeira «quaestio juris» colocada nos autos, sem simultaneamente arguir a nulidade respectiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27788 |
| Nº do Documento: | SA1202105270526/15 |
| Data de Entrada: | 05/06/2021 |
| Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | ANCRAS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CAPRINICULTORES DA RAÇA SERRANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral