Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE AGIR
INTENÇÃO FRAUDULENTA
PRESUNÇÃO DE CULPA
INFRACÇÃO ADUANEIRA
DESCAMINHO
CCIV867 ART2516.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004389 |
| |
| Data do Acordão: | 06/07/1967 |
| |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| |
| Descritores: | MILITAR DA GUARDA FISCAL OMISSÃO DE AGIR INTENÇÃO FRAUDULENTA PRESUNÇÃO DE CULPA INFRACÇÃO ADUANEIRA DESCAMINHO |
| |
| Sumário: | A omissão fraudulenta de agente da fiscalização aduaneira não pode fundar-se em presunção baseada na presunção de que permitiu a pratica da infracção por terceiro pelo simples facto de que, competindo-lhe a fiscalização, não obstou a pratica daquela. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00019476 |
| Nº do Documento: | SA419670607004389 |
| Recorrente: | GOMES , ALFREDO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART6 ART12 ART15 N5 ART16 ART19 ART38 ART39 PARUNICO ART41 ART43 ART44 PARUNICO ART45. CCIV867 ART2516. |
| |
| |
Texto Integral