Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033630 |
| Data do Acordão: | 11/24/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS LITIGANTE DE MÁ-FÉ |
| Sumário: | I - Só é invocável oposição de julgados entre acórdãos da mesma secção e não desta e do Pleno. II - Não há oposição de julgados entre um aresto que decidiu sobre inexistência de um justo impedimento e outro que conheceu da existência de oposição de julgados como fundamento de recurso ao abrigo do art. 24, alínea b) do ETAF. III - Há litigação de má-fé na interposição de recurso para o Pleno com fundamento na oposição descrita no número anterior por uso manifestamente reprovável desse meio processual. |
| Nº Convencional: | JSTA00041082 |
| Nº do Documento: | SAP19941124033630 |
| Data de Entrada: | 11/15/1994 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-CORREIOS E TELECOMUNIC PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | FARIA , ILIDIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC PLENO PROC30783 DE 1993/09/30. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. |