Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033630
Data do Acordão:11/24/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
Sumário:I - Só é invocável oposição de julgados entre acórdãos da mesma secção e não desta e do Pleno.
II - Não há oposição de julgados entre um aresto que decidiu sobre inexistência de um justo impedimento e outro que conheceu da existência de oposição de julgados como fundamento de recurso ao abrigo do art. 24, alínea b) do ETAF.
III - Há litigação de má-fé na interposição de recurso para o Pleno com fundamento na oposição descrita no número anterior por uso manifestamente reprovável desse meio processual.
Nº Convencional:JSTA00041082
Nº do Documento:SAP19941124033630
Data de Entrada:11/15/1994
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-CORREIOS E TELECOMUNIC PORTUGAL EP
Recorrido 1:FARIA , ILIDIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC PLENO PROC30783 DE 1993/09/30.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.