Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Não e de conhecer de vicio de violação de lei pertinente a decisão pretensamente contida no acto recorrido mas que efectivamente não integra o seu conteudo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022860 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - A falta de fundamentação dos actos administrativos afere-se relativamente a concreta decisão neles proferida. II - Não e de conhecer de vicio de violação de lei pertinente a decisão pretensamente contida no acto recorrido mas que efectivamente não integra o seu conteudo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020301 |
| Nº do Documento: | SA119880519022860 |
| Data de Entrada: | 07/23/1985 |
| Recorrente: | MIRA , ALVARO |
| Recorrido 1: | MINTSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2632 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTSS DE 1984/11/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
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Texto Integral