Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005344
Data do Acordão:07/10/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CAPACIDADE JUDICIARIA
SANAÇÃO
PRESCRIÇÃO
DOMINIO DIRECTO
PREDIO RUSTICO
POSSE
PRAZO
Sumário:Da-se a prescrição positiva do dominio directo quando o foreiro ou antepossuidores possuirem o predio, como alodial, por mais de 30 anos.
Nº Convencional:JSTA00025863
Nº do Documento:SA119590710005344
Data de Entrada:04/23/1958
Recorrente:SOUSA , DAVID E OUTRA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1958/02/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CPC39 ART17 ART24.
RSTA57 ART103.
CCIV867 ART510 ART529 ART1686.
Aditamento:Pode ser sanada pela intervenção da mulher, com ratificação do processado, a incapacidade judiciaria resultante de ter sido interposto apenas pelo marido recurso destinado a fazer valer a propriedade perfeita de um bem comum do casal.