Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO FISCAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
PREJUÍZO PARA A FAZENDA NACIONAL
AC STA PROC143.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000155 |
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| Data do Acordão: | 02/26/1975 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN CARVALHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL DECLARAÇÃO MODELO 2 OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PREJUÍZO PARA A FAZENDA NACIONAL |
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| Sumário: | Não se verifica a infracção prevista e punida no artigo 142 do Código da Contribuição Industrial quando das omissões e das inexactidões cometidas não resulte prejuízo - ou possibilidade de prejuízo - para o estado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014076 |
| Nº do Documento: | SA219750226000155 |
| Data de Entrada: | 05/31/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FITEC-CENTRO TECNICO DE FORNECIMENTOS INDUSTRIAIS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 241 |
| Referência Publicação 1: | AD N169 ANOXV PAG66 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART142. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC90. AC STA PROC143. |
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Texto Integral