Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01352/17
Data do Acordão:12/07/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista decisão do TCA que confirmou sentença da primeira instância e que anulou uma sanção disciplinar de 240 dias de suspensão, por falta de fundamentação e erro na aplicação do regime jurídico mais favorável, que se mostra fundamentada juridicamente e sem erros manifestos.
Nº Convencional:JSTA000P22671
Nº do Documento:SA12017120701352
Data de Entrada:11/28/2017
Recorrente:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: