Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023095 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO. SOCIEDADE COMERCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. |
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| Sumário: | I - A alteração introduzida pela Lei nº 46/96, de 3/IX, no nº 5 do artigo 7º do DL. 387-B/87, de 29.XII, enferma de inconstitucionalidade material. II - Na verdade, segundo o artigo 20º da Constituição, todos - pessoas singulares e colectivas - têm direito à protecção jurídica, em toda a sua dimensão. III - E assim, não pode deixar de reconhecer-se às sociedades comerciais em situação de insuficiência económica o direito a patrocínio judiciário, cujo acesso a dita alteração legislativa lhes vedou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050574 |
| Nº do Documento: | SA219981202023095 |
| Data de Entrada: | 10/14/1998 |
| Recorrente: | SUPERMICROS COMPUTADORES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N5. CRP97 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/07/02 IN BMJ N459 PAG556.; AC STJ DE 1998/01/14 IN BMJ N473 PAG503. |
| Referência a Doutrina: | RAUL VENTURA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES 1987 PAG12. |
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Texto Integral