Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001225
Data do Acordão:04/19/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
AGRAVO
PAGAMENTO VOLUNTARIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - O recurso de agravo e admitido nos termos do artigo
176 do Contencioso Aduaneiro.
II - O pagamento voluntario esta regulado nos artigos 167 e seguintes do mesmo Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00012579
Nº do Documento:SA219780419001225
Data de Entrada:01/19/1978
Recorrente:MIRANDA , RAMIRO
Recorrido 1:COSTA , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO / REC JURISDICIONAL / PROCFISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART37 PAR4 ART167 PAR5 ART173 ART174 ART175 ART176.