Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038040
Data do Acordão:10/06/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ENFERMEIRO CHEFE
CURSO DE FORMAÇÃO
REQUISITOS DE PROMOÇÃO
Sumário:Os cursos previstos no n. 1 do art. 14 do D.L. 178/85 não são diferentes dos previstos no artigo com o mesmo número do D.L. 305/81, encontrando-se pois abrangidos pela alínea a) do n. 1 do art. 66 do D.L. 437/81, de 8 de Novembro.
Nº Convencional:JSTA00052313
Nº do Documento:SA119991006038040
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:COMIS INSTALADORA DA ARS DE SAUDE
Recorrido 1:CONCEIÇÃO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1995/02/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 437/91 DE 1991/11/08 ART10 ART11 ART66 N1 A.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART14 N1 ART16 D.
DL 305/81 DE 1981/11/12 ART2 ART10 N6 ART14 N2 ART16 N1 D ART18 N8.