Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004616
Data do Acordão:11/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
Sumário:O artigo 871 do CPC não tem aplicação em processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00011799
Nº do Documento:SA219871118004616
Data de Entrada:04/30/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TRANSPORTADORA DO RIBATEJO LDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1196
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART871.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3856 DE 1987/06/04.