| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014277 |
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| Data do Acordão: | 09/23/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO
LUCRO DE EXERCÍCIO
CUSTOS DE EXERCÍCIO
MATÉRIA COLECTÁVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
LEI INOVADORA |
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| Sumário: | I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do D.L. n. 119-A/83, de 28 de Fevereiro, constituía um custo do exercício em que era pago, por abrangido pela regra do n. 6 do art. 26, do C.C.I..
II - Só após a nova redacção dada à alínea c) do art.
37 daquele Código, pelo D.L. n. 95/88, de 21 de Março, e que tal tributo ficou incluído entre as excepções àquela regra, deixando de ser um custo do exercício para determinação da matéria colectável de contribuição industrial.
III - O referido DL. n. 95/88 não tem carácter interpretativo, sendo sim, uma lei inovadora. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036943 |
| Nº do Documento: | SA219920923014277 |
| Data de Entrada: | 03/11/1992 |
| Recorrente: | SILVA E COSENS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / EXTRAORDINÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.
DRGU 68/83 DE 1983/07/13.
CCI63 ART26 N6 ART37 C.
DL 95/88 DE 1988/03/21 ARTÚNICO.
DL 45103 DE 1963/07/01 ART15 PAR1.
DL 201-A/79 DE 1979/06/30 ART35 N1 A.
DL 146-B/80 DE 1980/05/22 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13084 DE 1991/03/06.
AC STA PROC13066 DE 1991/05/08. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PAG161-162. |
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