Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO LIMINAR
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
EMBARGO ADMINISTRATIVO
PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL
RISCO DE DESMORONAMENTO
PRÉDIO CONFINANTE
II - Não constituem prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, os relacionados com a paralisação das obras, em consequência do embargo administrativo, que tenham sido avaliadas pecuniariamente pelos requerentes, quando não tenham sido alegados quaisquer factos que ponham em dúvida a possibilidade de quantificação.
III - O risco de ruína de um prédio confinante com o local onde estavam a ser executadas as obras embargadas traduz uma situação susceptível de afectar a esfera jurídica do proprietário do prédio sobre que impende esse risco, e que não se reflecte nos interesses patrimoniais das requerentes e não pode servir de fundamento à concessão do pedido de suspensão de eficácia por estas formulado.
