Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024263 |
| Data do Acordão: | 11/17/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL PAGAMENTO PARCELAR |
| Sumário: | Graduados em 2. lugar créditos à Segurança Social (dívida exequenda e dívida reclamada) deve ordenar-se a aplicação da insuficiente quantia arrecadada, nos termos do art. 341 4 e 5 do CPT, e não ordenar-se o rateio a que se refere o n. 2 do art. 745 do C. Civil, por estarmos perante créditos que respeitam a impostos ou outros rendimentos em dívida à Fazenda Pública. |
| Nº Convencional: | JSTA00052726 |
| Nº do Documento: | SA219991117024263 |
| Data de Entrada: | 09/15/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CC ART745 N2 ART868 N2. CPT ART334 ART341 N4 N5. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ DE SOUSA CPT ANOTADO 4ED PAG777. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CC ANOTADO DE 1967/05/79. |