Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025802 |
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| Data do Acordão: | 04/04/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. GRAU DE JURISDIÇÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTONOMIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
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| Sumário: | O processo de oposição, conquanto conexionado com o de execução fiscal, é formalmente autónomo, por isso que é à data da sua instauração que haverá que atender para efeitos do estatuído no artigo 120° do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055699 |
| Nº do Documento: | SA220010404025802 |
| Data de Entrada: | 01/10/2001 |
| Recorrente: | BANDEIRA , LUÍS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1. LPTA85 ART103 N1 A. ETAF84 ART114 ART120. ETAF96 ART30 B' ART114 ART120. PORT 398/97 DE 1997/06/18. CPC96 ART687 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25701 DE 2001/01/24.; AC STA PROC25503 DE 2001/03/21. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG37 NOTA2. |
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| Aditamento: | |
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