Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004406
Data do Acordão:03/25/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:AGUAS PUBLICAS
PARTILHA
ACTO DE NOMEAÇÃO
LOUVADO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
FUNDAMENTO
ORDEM PUBLICA
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
Sumário:E estranha as atribuições da camara a deliberação que nomeou um individuo para proceder a divisão e fruição para rega das aguas de um ribeiro que pertence ao Estado.
E não se pode justificar a alegação de que foi tomada para se evitar que a ordem publica fosse ameaçada.
Competia ao presidente da camara, atraves do respectivo regedor, se não houvesse posto de Policia de Segurança Publica no concelho, assegurar a ordem.
Nº Convencional:JSTA00026574
Nº do Documento:SA119550325004406
Recorrente:SILVA , ALVARO E OUTRA - CM DE CONDEIXA-A-NOVA
Recorrido 1:SILVA , ALVARO E OUTRA - CM DE CONDEIXA-A-NOVA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:L DAS AGUAS ART1 PAR1 PAR2.
CADM40 ART46 N10 ART50 ART51 N28 ART80 N2 ART277 N6.