Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004406 |
| Data do Acordão: | 03/25/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | AGUAS PUBLICAS PARTILHA ACTO DE NOMEAÇÃO LOUVADO COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL FUNDAMENTO ORDEM PUBLICA COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA FALTA DE ATRIBUIÇÕES |
| Sumário: | E estranha as atribuições da camara a deliberação que nomeou um individuo para proceder a divisão e fruição para rega das aguas de um ribeiro que pertence ao Estado. E não se pode justificar a alegação de que foi tomada para se evitar que a ordem publica fosse ameaçada. Competia ao presidente da camara, atraves do respectivo regedor, se não houvesse posto de Policia de Segurança Publica no concelho, assegurar a ordem. |
| Nº Convencional: | JSTA00026574 |
| Nº do Documento: | SA119550325004406 |
| Recorrente: | SILVA , ALVARO E OUTRA - CM DE CONDEIXA-A-NOVA |
| Recorrido 1: | SILVA , ALVARO E OUTRA - CM DE CONDEIXA-A-NOVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | L DAS AGUAS ART1 PAR1 PAR2. CADM40 ART46 N10 ART50 ART51 N28 ART80 N2 ART277 N6. |